HC 1025382 - DECISAO

HC 1025382 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão sem que a matéria tenha sido apreciada pelo tribunal de origem, e na ausência de flagrante ilegalidade, o remédio não pode ser conhecido como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento...

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Parties
Impetrante: AGAMENON LEOPOLDINO FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Por Fotografia, Revisão Criminal, Liberdade De Locomoção, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Por Fotografia Revisão Criminal Liberdade De Locomoção Liminar

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Parties

AGAMENON LEOPOLDINO FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração de prova por reconhecimento fotográfico e ausência de ratificação em juízo

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão sem que a matéria tenha sido apreciada pelo tribunal de origem, e na ausência de flagrante ilegalidade, o remédio não pode ser conhecido como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.