HC 1051423 - DECISAO

HC 1051423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; subsidiariamente indeferiu-se a liminar por não haver demonstração de teratologia ou coação ilegal e por existir prova...

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Parties
Paciente: HENRIQUE BORGES VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5017044-46.2024.8.21.0033/RS); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Reconhecimento Por Fotografia, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal, Habeas Corpus
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Parties

HENRIQUE BORGES VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5017044-46.2024.8.21.0033/RS)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado e incapacidade de o writ suceder revisão criminal
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; subsidiariamente indeferiu-se a liminar por não haver demonstração de teratologia ou coação ilegal e por existir prova suficiente (depoimento da vítima, reconhecimentos em três momentos, imagens das câmeras e demais elementos) que amparou a condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.