HC 643060 - DECISAO

HC 643060 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus em juízo sumário por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

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Parties
Paciente: DANIEL VELARDO CABRAL; Corréu: CLAYTON DE ALMEIDA DOS SANTOS; Corréu: EVANDRO JOSÉ DOS PASSOS NETO; Corréu: PEDRO MENDES NETO; Vítima: Carina Angélica Lima da Silva Nery; Vítima: Edmar Fernandes Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Por Fotografia Nulidade De Prova Súmula 691/stf Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

DANIEL VELARDO CABRAL

Paciente

CLAYTON DE ALMEIDA DOS SANTOS

Corréu

EVANDRO JOSÉ DOS PASSOS NETO

Corréu

PEDRO MENDES NETO

Corréu

Carina Angélica Lima da Silva Nery

Vítima

Edmar Fernandes Guimarães

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do reconhecimento por fotografia (art. 226 do CPP)
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus em juízo sumário por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.