RHC 211914 - DECISAO

RHC 211914 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não houve decisão denegatória de habeas corpus prévio capaz de ensejar o recurso ordinário; além disso, habeas corpus não é meio adequado quando há trânsito em julgado e o ato de reconhecimento por fotografia não foi a única prova, havendo outros elementos independentes (vídeos, depoimentos, confissão do corréu e reconhecimento pessoal em juízo) que sustentam a condenação, e não se admite reexame fático-probatório em sede mandamental.

Parties
Recorrente: ALISON MOSQUETE DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Por Fotografia Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Vs Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ALISON MOSQUETE DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso em habeas corpus sem decisão denegatória anterior
  2. 2 aplicabilidade do art. 226 do CPP ao reconhecimento por fotografia
  3. 3 se reconhecimento por fotografia constitui única prova da autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não houve decisão denegatória de habeas corpus prévio capaz de ensejar o recurso ordinário; além disso, habeas corpus não é meio adequado quando há trânsito em julgado e o ato de reconhecimento por fotografia não foi a única prova, havendo outros elementos independentes (vídeos, depoimentos, confissão do corréu e reconhecimento pessoal em juízo) que sustentam a condenação, e não se admite reexame fático-probatório em sede mandamental.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.