AREsp 2796411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição do recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível e impede seu conhecimento.

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Parties
Agravante: EDMAR LIMA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Por Meio Fotográfico, Nulidade De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Por Meio Fotográfico Nulidade De Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

EDMAR LIMA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por reconhecimento fotográfico
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 incidência de súmulas do STJ e do STF quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição do recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível e impede seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.