AREsp 2553424 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi considerada explícita e fundamentada: a condenação apoiou-se em provas independentes do reconhecimento judicial (depoimento da vítima, duas testemunhas que viram as imagens e depoimento de testemunha que já conhecia o réu), a impossibilidade de juntar a gravação justifica-se pelo decurso do tempo e questões fáticas sobre o vínculo empregatício constituem matéria vedada a reexame nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: RAIMUNDO EGLAIRTON DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Reconhecimento Por Vídeo, Nulidade, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ampla Defesa E Contraditório, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Por Vídeo Nulidade Prova Testemunhal Reexame De Provas Súmula 7/stj Ampla Defesa E Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO EGLAIRTON DE SOUZA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta contradição/omissão
  2. 2 se a condenação foi baseada única e exclusivamente no reconhecimento pessoal ou por vídeo
  3. 3 se o reconhecimento por vídeo se confunde com o procedimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi considerada explícita e fundamentada: a condenação apoiou-se em provas independentes do reconhecimento judicial (depoimento da vítima, duas testemunhas que viram as imagens e depoimento de testemunha que já conhecia o réu), a impossibilidade de juntar a gravação justifica-se pelo decurso do tempo e questões fáticas sobre o vínculo empregatício constituem matéria vedada a reexame nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.