HC 1052859 - DECISAO

HC 1052859 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi utilizado como substituto da via recursal ordinária enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, além de a questão não ter sido debatida especificamente pelo Tribunal a quo, o que impediria o reexame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO SILVA RODRIGUES; Paciente: HUGO ALVES MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, relator da Apelação n. 0823438-72.2023.8.19.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Reconhecimento Realizado Em Sede Policial, Prova Indiciária Não Ratificada Em Juízo, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Formalidades Do Reconhecimento, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Realizado Em Sede Policial Prova Indiciária Não Ratificada Em Juízo Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Formalidades Do Reconhecimento Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO SILVA RODRIGUES

Paciente

HUGO ALVES MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, relator da Apelação n. 0823438-72.2023.8.19.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus enquanto pendente o prazo recursal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício sem flagrante ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi utilizado como substituto da via recursal ordinária enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, além de a questão não ter sido debatida especificamente pelo Tribunal a quo, o que impediria o reexame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.