AREsp 2181064 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, de modo que a matéria relativa ao art. 226 do CPP não foi conhecida por ausência de dialeticidade.

Parties
Agravante: RENATA DIAS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimentos Fotográficos, Nulidade, Dialeticidade Das Razões Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Reconhecimentos Fotográficos Nulidade Dialeticidade Das Razões Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATA DIAS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade das razões recursais
  2. 2 nulidade dos reconhecimentos fotográficos (art. 226 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, de modo que a matéria relativa ao art. 226 do CPP não foi conhecida por ausência de dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.