AREsp 2498085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de reconhecimento tácito pelo banco exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n.7/STJ; ademais, em embargos de declaração o tribunal de origem esclareceu que não houve pedido de exclusão dos herdeiros, apenas informação sobre habilitação dos mesmos como representantes do espólio, de modo que não se configura reconhecimento do pedido pelo recorrido. Foi majorado o percentual de honorários em 15% com base no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NATHALY CAMILA CASSANEGO JACOB; Recorrido/embargado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Tácito Do Pedido, Ilegitimidade Ativa, Embargos À Execução, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Execução Direito Bancário Reconhecimento Tácito Do Pedido Ilegitimidade Ativa Embargos À Execução Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

NATHALY CAMILA CASSANEGO JACOB

Agravante/recorrente

Banco Recorrido

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve reconhecimento tácito do pedido pelo recorrido (art. 487, III, 'a' do CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa e perda superveniente da qualidade de parte
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de reconhecimento tácito pelo banco exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n.7/STJ; ademais, em embargos de declaração o tribunal de origem esclareceu que não houve pedido de exclusão dos herdeiros, apenas informação sobre habilitação dos mesmos como representantes do espólio, de modo que não se configura reconhecimento do pedido pelo recorrido. Foi majorado o percentual de honorários em 15% com base no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).