HC 687193 - DECISAO

HC 687193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória já transitou em julgado e o HC não é via adequada para atacar decisão com trânsito em julgado (devendo-se manejar revisão criminal); além disso não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento, as disposições do art. 226 do CPP não implicam nulidade automática e a condenação se apoiou em outros elementos de prova, inclusive confissão e apreensão de objetos; por fim, não houve esgotamento da instância ordinária, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância e ofensa à competência do STJ.

Parties
Paciente: Jefferson; Coator: desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

Jefferson

Paciente

desembargador relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 uso do reconhecimento como prova
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus contra sentença com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória já transitou em julgado e o HC não é via adequada para atacar decisão com trânsito em julgado (devendo-se manejar revisão criminal); além disso não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento, as disposições do art. 226 do CPP não implicam nulidade automática e a condenação se apoiou em outros elementos de prova, inclusive confissão e apreensão de objetos; por fim, não houve esgotamento da instância ordinária, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância e ofensa à competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.