HC 683762 - DECISAO

HC 683762 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP é prova inválida quando não há outras provas independentes que corroborem a autoria; porquanto a condenação do paciente se apoiou exclusivamente em tal reconhecimento viciado, reconheceu-se a nulidade do ato e decretou-se a absolvição do réu, não obstante não se conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente.
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Prova Testemunhal Fotográfica, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Testemunhal Prova Testemunhal Fotográfica Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

DOUGLAS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 aplicabilidade e eficácia do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP é prova inválida quando não há outras provas independentes que corroborem a autoria; porquanto a condenação do paciente se apoiou exclusivamente em tal reconhecimento viciado, reconheceu-se a nulidade do ato e decretou-se a absolvição do réu, não obstante não se conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço da impetração; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Reconhecer a nulidade ocorrida em relação ao reconhecimento pessoal do paciente