HC 699845 - DECISAO

HC 699845 - DECISAO

O habeas corpus, via inadequada em regra para substituir recurso próprio, não foi conhecido, mas, configurada flagrante ilegalidade na dosimetria (aumento excessivo da pena-base), a Corte concedeu a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena, mantendo as demais parcelas da condenação, pois o reconhecimento, ainda que não estritamente formal conforme art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas (depoimentos, imagens e confissão) e a majorante pelo emprego de arma e o pedido de reparação restaram comprovados nos autos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: BRUNO DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma, Reparação De Danos, Habeas Corpus, Videoconferência
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Testemunhal Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma Reparação De Danos Habeas Corpus Videoconferência

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

BRUNO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 reexame da dosimetria da pena (pena-base)
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma (art. 157, § 2º-A, I, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, via inadequada em regra para substituir recurso próprio, não foi conhecido, mas, configurada flagrante ilegalidade na dosimetria (aumento excessivo da pena-base), a Corte concedeu a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena, mantendo as demais parcelas da condenação, pois o reconhecimento, ainda que não estritamente formal conforme art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas (depoimentos, imagens e confissão) e a majorante pelo emprego de arma e o pedido de reparação restaram comprovados nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão parcial da ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 08 anos e 04 meses de reclusão