HC 866255 - DECISAO

HC 866255 - DECISAO

A ordem é denegada porque a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento realizado em sede policial (supostamente em desconformidade com o art. 226 do CPP), mas em conjunto probatório que incluiu reconhecimento de vítima em base policial e em juízo, depoimentos de policiais e demais elementos corroboradores; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: Daniel da Silva Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Trancamento De Ação Penal, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Testemunhal Art. 226 Do CPP Trancamento De Ação Penal Prova Testemunhal Habeas Corpus Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Daniel da Silva Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação se amparou exclusivamente em reconhecimento policial/fotográfico
  3. 3 competência do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento realizado em sede policial (supostamente em desconformidade com o art. 226 do CPP), mas em conjunto probatório que incluiu reconhecimento de vítima em base policial e em juízo, depoimentos de policiais e demais elementos corroboradores; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.