HC 828902 - DECISAO

HC 828902 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a condenação do paciente foi amparada por provas autônomas e diversas além do reconhecimento fotográfico (dados de transferências bancárias, crimes congêneres e reconhecimento em juízo); a jurisprudência admite a utilização da majorante remanescente para exasperar a pena-base; a aplicação das causas de aumento do art. 158, §1º, à forma qualificada do §3º é possível por interpretação sistemática e precedentes; e questões não suscitadas ou não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Extorsão Qualificada, Roubo, Associação Criminosa, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Testemunhal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Extorsão Qualificada Roubo Associação Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico e sua influência na condenação
  2. 2 presença de outras provas autônomas que corroborem a autoria
  3. 3 possibilidade de utilização de majorante remanescente para incremento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a condenação do paciente foi amparada por provas autônomas e diversas além do reconhecimento fotográfico (dados de transferências bancárias, crimes congêneres e reconhecimento em juízo); a jurisprudência admite a utilização da majorante remanescente para exasperar a pena-base; a aplicação das causas de aumento do art. 158, §1º, à forma qualificada do §3º é possível por interpretação sistemática e precedentes; e questões não suscitadas ou não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.