HC 897451 - DECISAO

HC 897451 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu que a autoria e a materialidade estão comprovadas por elementos independentes do reconhecimento policial, de modo que admitir o writ exigiria reexame fático-probatório proibido na via do habeas corpus e, portanto, não cabia a concessão da ordem.

Parties
Paciente: FABIANO FIGUEIREDO SCHIMIDT; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Do Cpp), Prova Testemunhal, Revisão Fático Probatória, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Do Cpp) Prova Testemunhal Revisão Fático Probatória Dosimetria +1 more

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Parties

FABIANO FIGUEIREDO SCHIMIDT

Paciente

Ministério Público

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação quando houver provas independentes que corroborem a autoria
  3. 3 admissibilidade/insubsistência do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem concluiu que a autoria e a materialidade estão comprovadas por elementos independentes do reconhecimento policial, de modo que admitir o writ exigiria reexame fático-probatório proibido na via do habeas corpus e, portanto, não cabia a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.