HC 865717 - DECISAO

HC 865717 - DECISAO

Houve indícios mínimos de autoria aptos a receber a denúncia, decorrentes do reconhecimento fotográfico inicial e do posterior reconhecimento pessoal da vítima Pedro, o que afasta a presença de flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa que justificasse o trancamento da ação penal por habeas corpus; questões relativas à veracidade e à força probatória dos reconhecimentos devem ser apreciadas no curso da instrução criminal.

Parties
Paciente: HENRIQUE LIMA BASTOS; Denunciado/corréu: Gabriel Rodrigues de Oliveira; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Rejeição De Denúncia, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Atos Policiais, Prova Indiciária
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Testemunhal Rejeição De Denúncia Justa Causa Trancamento De Ação Penal Nulidade De Atos Policiais Prova Indiciária

Case Brief

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Parties

HENRIQUE LIMA BASTOS

Paciente

Gabriel Rodrigues de Oliveira

Denunciado/corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitidade e valor probatório do reconhecimento fotográfico e do reconhecimento pessoal realizados na fase inquisitorial
  2. 2 possibilidade de recepção da denúncia ante existência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 excepcionalidade do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve indícios mínimos de autoria aptos a receber a denúncia, decorrentes do reconhecimento fotográfico inicial e do posterior reconhecimento pessoal da vítima Pedro, o que afasta a presença de flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa que justificasse o trancamento da ação penal por habeas corpus; questões relativas à veracidade e à força probatória dos reconhecimentos devem ser apreciadas no curso da instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se