HC 848841 - ACORDAO

HC 848841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos da decisão agravada foram mantidos: a condenação apoiou-se em provas frágeis (reconhecimento originado em fotografias de rede social e reconhecimento por câmera em juízo por apenas uma vítima, sem observância do art. 226 do CPP), as imagens de câmeras indicadas referem-se a outros delitos, não houve elementos autônomos de corroboração e antecedentes não comprovam autoria, de modo que não se desconstituíram os motivos que ensejaram a absolvição dos pacientes.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Jeferson; Paciente: Clayton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Mantida Decisão Monocrática Que Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu de ofício a ordem para absolver os pacientes.
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Nulidade, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Nulidade Absolvição Por Insuficiência De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jeferson

Paciente

Clayton

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Mantida Decisão Monocrática Que Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e judicial
  2. 2 suficiência de provas para sustentação da condenação
  3. 3 efeito de antecedentes criminais na valoração da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos da decisão agravada foram mantidos: a condenação apoiou-se em provas frágeis (reconhecimento originado em fotografias de rede social e reconhecimento por câmera em juízo por apenas uma vítima, sem observância do art. 226 do CPP), as imagens de câmeras indicadas referem-se a outros delitos, não houve elementos autônomos de corroboração e antecedentes não comprovam autoria, de modo que não se desconstituíram os motivos que ensejaram a absolvição dos pacientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu de ofício a ordem para absolver os pacientes.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para absolver os pacientes, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.