HC 884953 - DECISAO

HC 884953 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que importaria em supressão de instância e transgressão da competência do STJ para revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à materialidade e autoria.

Parties
Paciente: ISRAEL MARTINS SALGUEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade Da Sentença, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Testemunhal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade Da Sentença +1 more

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Parties

ISRAEL MARTINS SALGUEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por reconhecimento fotográfico/reconhecimento em juízo
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que importaria em supressão de instância e transgressão da competência do STJ para revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à materialidade e autoria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.