HC 934449 - DECISAO

HC 934449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois foi impetrado em substituição ao recurso especial cabível (o paciente desistiu do recurso especial anteriormente interposto), o que configura utilização inadequada do writ e viola o princípio da unirrecorribilidade; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento e concessão de ofício.

Parties
Paciente: RAMON AQUINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1534710-84.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Nulidade De Provas, Unirrecorribilidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Testemunhal Nulidade De Provas Unirrecorribilidade Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

RAMON AQUINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1534710-84.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal por ausência de observância do art. 226 do CPP
  2. 2 inadequação do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso especial e ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois foi impetrado em substituição ao recurso especial cabível (o paciente desistiu do recurso especial anteriormente interposto), o que configura utilização inadequada do writ e viola o princípio da unirrecorribilidade; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento e concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.