HC 908791 - DECISAO

HC 908791 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de existência de recurso especial com idêntico objeto pendente nesta Corte, aplicando o entendimento de que o writ não deve ser admitido quando concomitante ao recurso cabível e com a mesma pretensão, exceto nas hipóteses de tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Paciente: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento Testemunhal Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Recurso Especial Coação Ilegal

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Parties

PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso cabível com idêntico objeto
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento (art. 226 do CPP)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de existência de recurso especial com idêntico objeto pendente nesta Corte, aplicando o entendimento de que o writ não deve ser admitido quando concomitante ao recurso cabível e com a mesma pretensão, exceto nas hipóteses de tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.