HC 873466 - DECISAO

HC 873466 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese defensiva relativa a suposto reconhecimento ilegal não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sob pena de indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou o conjunto probatório robusto e concluiu pela condenação.

Parties
Paciente: GUTIERREZ DA SILVA BARCELOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Coação Ilegal, Supressão De Instância, Reincidência, Valoração Da Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Testemunhal Coação Ilegal Supressão De Instância Reincidência Valoração Da Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena

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Parties

GUTIERREZ DA SILVA BARCELOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento de pessoa (art. 226 do CPP)
  2. 2 competência do STJ para examinar matérias não decididas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 afastamento da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese defensiva relativa a suposto reconhecimento ilegal não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sob pena de indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou o conjunto probatório robusto e concluiu pela condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.