HC 932516 - DECISAO

HC 932516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não se demonstrando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a intervenção de terceira pessoa na audiência virtual não afetou o reconhecimento pois a vítima já havia afirmado não poder reconhecer o réu e o juízo não considerou a manifestação externa; existem outras provas que embasam a condenação, de modo que não se declara nulidade dos atos impugnados.

Parties
Paciente: ROBERTO LOPES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Como Substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Audiência Por Videoconferência, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Testemunhal Audiência Por Videoconferência Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO LOPES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Como Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade de audiência realizada por videoconferência em razão de intervenção de terceiro
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico policial por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não se demonstrando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a intervenção de terceira pessoa na audiência virtual não afetou o reconhecimento pois a vítima já havia afirmado não poder reconhecer o réu e o juízo não considerou a manifestação externa; existem outras provas que embasam a condenação, de modo que não se declara nulidade dos atos impugnados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.