RHC 190316 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por dois motivos processuais: a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente pelo relator sem que houvesse agravo regimental, incidindo a Súmula 691 do STF; além disso, a impetração buscava discutir acórdão transitado em julgado, configurando uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício (art. 654, §2º CPP).

Parties
Recorrente: IVO CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Roubo Majorado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Roubo Majorado Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF +1 more

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Parties

IVO CORREIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus contra indeferimento liminar do relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por dois motivos processuais: a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente pelo relator sem que houvesse agravo regimental, incidindo a Súmula 691 do STF; além disso, a impetração buscava discutir acórdão transitado em julgado, configurando uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício (art. 654, §2º CPP).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.