AREsp 2514375 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a condenação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em reconhecimento pessoal e em outras provas corroboradoras, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83, de modo que não se pode admitir o recurso especial na via estreita do agravo.

Parties
Agravante: ADRIANO RIBEIRO DE PAULA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Prova Testemunhal E Documental, Inadmissibilidade De Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Testemunhal Prova Testemunhal E Documental Inadmissibilidade De Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADRIANO RIBEIRO DE PAULA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal em face do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de prova
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a condenação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em reconhecimento pessoal e em outras provas corroboradoras, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83, de modo que não se pode admitir o recurso especial na via estreita do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.