HC 1007459 - DECISAO

HC 1007459 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impetração que configura substituição de recurso próprio contra acórdão da apelação criminal, não evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, especialmente diante da indicação, no acórdão recorrido, de provas independentes e da ausência de análise exauriente da tese invocada (art. 226 do CPP), cuja apreciação implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO SOUZA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Dosimetria, Nulidade, Recursos, Supressão De Instância, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Dosimetria Nulidade Recursos Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIAGO SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do reconhecimento por violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 alegada elevação injustificada da pena na primeira e segunda fase da dosimetria
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impetração que configura substituição de recurso próprio contra acórdão da apelação criminal, não evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ, especialmente diante da indicação, no acórdão recorrido, de provas independentes e da ausência de análise exauriente da tese invocada (art. 226 do CPP), cuja apreciação implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.