AREsp 2891839 - DECISAO

AREsp 2891839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão relevante prevista no art.619 do CPP (a matéria foi enfrentada), as alegadas irregularidades no reconhecimento não são capazes de infirmar a condenação quando o reconhecimento foi corroborado por outros elementos de prova, e a pretensão de modificar a conclusão sobre autoria e materialidade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS BUIQUE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Súmula 7/stj, Art.226 Do CPP, Art.619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Testemunhal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Admissibilidade De Recurso Especial Prova Súmula 7/stj Art.226 Do CPP +1 more

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Parties

THIAGO DOS SANTOS BUIQUE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à análise de contradição e inconsistência no reconhecimento pessoal/fotográfico (art.619 do CPP)
  2. 2 Validade do reconhecimento realizado sem estrita observância do art.226 do CPP quando corroborado por outras provas
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado não padeceu de omissão relevante prevista no art.619 do CPP (a matéria foi enfrentada), as alegadas irregularidades no reconhecimento não são capazes de infirmar a condenação quando o reconhecimento foi corroborado por outros elementos de prova, e a pretensão de modificar a conclusão sobre autoria e materialidade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.