HC 1026159 - DECISAO

HC 1026159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, portanto, utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, além de não se ter demonstrado teratologia ou coação ilegal capazes de ensejar a concessão da ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: WELLIGTON SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Embargos Infringentes e de Nulidade nº. 0875680-81.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Nulidade Por Prova Inquisitorial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Testemunhal Nulidade Por Prova Inquisitorial Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLIGTON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (Embargos Infringentes e de Nulidade nº. 0875680-81.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por reconhecimento extrajudicial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possível condenação baseada em prova inquisitorial sem contraditório judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, portanto, utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, além de não se ter demonstrado teratologia ou coação ilegal capazes de ensejar a concessão da ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.