HC 1060455 - DECISAO

HC 1060455 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator; em habeas corpus é exigida prova pré-constituída do direito alegado, e a ausência do acórdão impede a compreensão da controvérsia, razão pela qual, com apoio em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a medida liminar foi negada.

Parties
Paciente: TIAGO PEDROSO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Cadeia De Custódia, Provas, Condenação, Liminar, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Desclassificação, Auto De Exibição E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Cadeia De Custódia Provas Condenação Liminar +5 more

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Parties

TIAGO PEDROSO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de indícios de autoria
  2. 2 falta de juntada do inteiro teor do acórdão (instrução deficiente)
  3. 3 violação da cadeia de custódia do auto de exibição e apreensão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator; em habeas corpus é exigida prova pré-constituída do direito alegado, e a ausência do acórdão impede a compreensão da controvérsia, razão pela qual, com apoio em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a medida liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se