HC 700739 - DECISAO

HC 700739 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui substitutivo da via adequada e representa mera reiteração de pedidos idênticos já levados em outro habeas corpus (HC n. 696.099/GO), circunstância que caracteriza supressão de instância e impede o reexame amplo da matéria fático-probatória em sede de HC, razão pela qual não se conhece do writ e concede-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Prova, Intempestividade Recursal, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

VICTOR GABRIEL SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por supressão de instância e por ser mera reiteração de pedido já ventilado em outro writ
  2. 2 impossibilidade de reexame amplo da matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 intempestividade do recurso de apelação interposto por corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui substitutivo da via adequada e representa mera reiteração de pedidos idênticos já levados em outro habeas corpus (HC n. 696.099/GO), circunstância que caracteriza supressão de instância e impede o reexame amplo da matéria fático-probatória em sede de HC, razão pela qual não se conhece do writ e concede-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.