HC 774231 - DECISAO

HC 774231 - DECISAO

Verificada a invalidade do reconhecimento fotográfico por desrespeito ao art. 226 do CPP e sendo este o único elemento probatório relevante quanto à autoria, há insuficiência de prova para sustentar a condenação; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP, determinando-se, se for o caso, a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ARLEM JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício/absolvição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V, Do CPP, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Testemunhal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Art. 226 Do CPP Art. 386, V, Do CPP Prova Testemunhal

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Parties

ARLEM JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício/absolvição)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a invalidade do reconhecimento fotográfico por desrespeito ao art. 226 do CPP e sendo este o único elemento probatório relevante quanto à autoria, há insuficiência de prova para sustentar a condenação; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP, determinando-se, se for o caso, a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Declaro a nulidade do reconhecimento fotográfico
  • Absolvo o paciente com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal