REsp 2184526 - ACORDAO

REsp 2184526 - ACORDAO

Havendo reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sendo este realizado por fotografias e constituindo a única prova, e diante do sugestionamento das vítimas por matéria jornalística e da ausência de provas independentes que afastem dúvida razoável sobre a autoria, impõe-se a absolvição (com extensão ao corréu, art. 580 do CPP). Quanto aos embargos de declaração, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não foram trazidos argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior, e o pedido de prequestionamento constitucional não é matéria própria ao STJ, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Corréu/denunciado: José Oliveira Luiz; Ofendida: Mariana dos Santos Cavalcanti Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão do agravo regimental e do acórdão que absolvendeu o recorrente, com efeitos extensivos ao corréu José Oliveira Luiz
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Art. 226 Do CPP, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

José Oliveira Luiz

Corréu/denunciado

Mariana dos Santos Cavalcanti Lima

Ofendida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico diante da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de provas independentes para confirmação da autoria
  3. 3 dúvida razoável quanto à autoria delitiva

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sendo este realizado por fotografias e constituindo a única prova, e diante do sugestionamento das vítimas por matéria jornalística e da ausência de provas independentes que afastem dúvida razoável sobre a autoria, impõe-se a absolvição (com extensão ao corréu, art. 580 do CPP). Quanto aos embargos de declaração, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não foram trazidos argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior, e o pedido de prequestionamento constitucional não é matéria própria ao STJ, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão do agravo regimental e do acórdão que absolvendeu o recorrente, com efeitos extensivos ao corréu José Oliveira Luiz

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados pela Sexta Turma
  • Mantida a decisão que proclamou a absolvição do recorrente e estendeu seus efeitos ao corréu José Oliveira Luiz (art. 580 do CPP)