HC 1071214 - DECISAO

HC 1071214 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em outro HC em favor do mesmo paciente (HC 839975/SP) e, à luz do art. 650, §1º, do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual jurisdição; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FABIO JUNIO GONÇALVES FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503005-59.2019.8.26.0302)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Nulidade De Prova, Prova De Autoria, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Habeas Corpus (art. 650, §1º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Testemunhal Nulidade De Prova Prova De Autoria Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Habeas Corpus (art. 650, §1º, Cpp)

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Parties

FABIO JUNIO GONÇALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503005-59.2019.8.26.0302)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência do conjunto probatório para condenação (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando se trata de mera reiteração de pedido e competência por autoridade de igual jurisdição (art. 650, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em outro HC em favor do mesmo paciente (HC 839975/SP) e, à luz do art. 650, §1º, do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual jurisdição; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.