HC 1053287 - ACORDAO

HC 1053287 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a ação configurou-se como substitutiva de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado (inadmissível nesta via) e não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar habeas corpus; além disso, havia outras provas robustas além do eventual vício do reconhecimento (reconhecimento em juízo, descrição detalhada da vítima, prisão por populares, confissão em Delegacia e reiteração criminosa), de modo que revisar a conclusão exigiria reexame fático-probatório inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: MICHEL PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante (opôs Se Ao Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Transitado Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Testemunhal Reconhecimento Por Fotografia Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do Código De Processo Penal +3 more

Case Brief

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Parties

MICHEL PEREIRA BARBOSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opôs Se Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Efeito de vício no reconhecimento (art. 226 CPP) sobre a validade da condenação
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ação configurou-se como substitutiva de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado (inadmissível nesta via) e não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar habeas corpus; além disso, havia outras provas robustas além do eventual vício do reconhecimento (reconhecimento em juízo, descrição detalhada da vítima, prisão por populares, confissão em Delegacia e reiteração criminosa), de modo que revisar a conclusão exigiria reexame fático-probatório inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.