HC 1085769 - DECISAO

HC 1085769 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou que o reconhecimento irregular não foi único elemento probatório, havendo provas independentes em juízo e interceptações telefônicas que amparam a condenação, e a alegada nulidade e a revisão da dosimetria exigiriam reexame de matéria fática-probatória incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Reexame De Provas +1 more

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Parties

CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 fundamentação da dosimetria e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou que o reconhecimento irregular não foi único elemento probatório, havendo provas independentes em juízo e interceptações telefônicas que amparam a condenação, e a alegada nulidade e a revisão da dosimetria exigiriam reexame de matéria fática-probatória incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.