HC 1071018 - DECISAO

HC 1071018 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva desconstituir acórdão com trânsito em julgado configurando tentativa de revisão criminal fora da competência do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício, pois a materialidade e autoria restaram comprovadas e a dosimetria foi fundamentada adequadamente pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LAÉRCIO BRAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Insignificância, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +3 more

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Parties

LAÉRCIO BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdãos com trânsito em julgado (revisão criminal)
  2. 2 insuficiência probatória alegada pela defesa quanto aos reconhecimentos fotográficos e pessoais
  3. 3 alegação de bis in idem e valoração de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva desconstituir acórdão com trânsito em julgado configurando tentativa de revisão criminal fora da competência do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício, pois a materialidade e autoria restaram comprovadas e a dosimetria foi fundamentada adequadamente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se