HC 1100771 - DECISAO

HC 1100771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido e funcionando como substituto de revisão criminal, subverte a competência da instância originária e o Superior Tribunal de Justiça só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não é admissível.

Parties
Paciente: BRUNO FORTUNATO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1519219-08.2019.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Testemunhal, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Correlação, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Testemunhal Nulidade De Reconhecimento Fotográfico/pessoal Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Princípio Da Correlação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FORTUNATO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1519219-08.2019.8.26.0050)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por contaminação e inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de prova autônoma além do reconhecimento viciado
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido e funcionando como substituto de revisão criminal, subverte a competência da instância originária e o Superior Tribunal de Justiça só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não é admissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.