HC 1004542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2060610-SP, não se verificando constrangimento ilegal ou situação teratológica que justificasse a concessão da ordem; por tais razões indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: VITOR HUGO ALVES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração de matéria já apreciada.
Legal Topics: Reconhecimento Testemunhal (fotográfico), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Reiteração

Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Testemunhal (fotográfico) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Pedido Súmula 7/stj Inadmissibilidade Por Reiteração

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 condenação baseada em reconhecimento fotográfico policial sem observância do art. 226 do CPP e sem ratificação em juízo
2 fixação do regime inicial fechado diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais favoráveis
3 reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2060610-SP e impedimento de conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração de matéria já apreciada.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.