HC 1004542 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VITOR HUGO ALVES DE SOUZA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da apelação criminal n. 0083083-43.2012.8.26.0114. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente absolvido pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, na ação penal n. 0083083-43.2012.8.26.0114, quanto à imputação ao artigo 157, § 2º, incisos II e V, por três vezes, combinado com o artigo 70, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 25-29). A acusação interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso para condenar o paciente à pena de 7 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de multa no importe de 45 dias-multa, por incursão no artigo 157, § 2º, incisos II e V, por três vezes, na forma do artigo 70, caput, ambos do Código Penal (fls. 30-44). A defesa interpôs recurso especial, que foi inadmitido na origem. Sobreveio a interposição de agravo em recurso especial, tombado no Superior Tribunal de Justiça como AREsp n. 2060610-SP, o qual foi conhecido para não conhecer do recurso especial (fls. 357-359, AREsp n. 2060610-SP). Aviado agravo regimental, este não foi provido (fls. 378-382, AREsp n. 2060610-SP), estando aqueles autos conclusos com embargos de declaração. Na presente impetração, alega-se que a condenação foi baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, sem observância das formalidades processuais previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, e que não foi ratificado em juízo, pois a vítima demonstrou dúvida quanto ao reconhecimento (fls. 5-6, 11-12). Sustenta-se que a fixação do regime inicial fechado é desproporcional, pois a pena aplicada permite o regime semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, e que a decisão não considerou as circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente (fls. 6, 14-17). Afirma-se que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade e a restituição dos bens, o que afastaria o regime mais gravoso (fl. 16). Requer, ao final, a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da condenação criminal até o julgamento definitivo do presente habeas corpus e, ao final, a concessão da ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, estabelecer o regime inicial semiaberto (fl. 18). É o relatório. DECIDO. Ao compulsar os autos, verifico que a presente impetração configura mera reiteração do pedido anteriormente formulado e já apreciado no AREsp n. 2060610/SP. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se conhece habeas corpus quando a matéria nele suscitada já foi objeto de análise em oportunidade anterior, tratando-se, portanto, de repetição de pedido. Corroborando tal posicionamento: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO. MATÉRIA APRESENTADA NO ARESP-2.492.804/CE. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "É de se considerar que é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC n. 796.091/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023) ." (AgRg no HC n. 765.363/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 2. Na espécie, a tese apresentada no presente habeas corpus - ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas - já foi objeto de recurso neste Superior Tribunal de Justiça (AResp-2.492.804/CE). 3. Assim, o óbice processual invocado para impedir o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 899189-CE (2024/0092193-6), relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/04/2024, QUINTA TURMA, DJ-e de 16/04/2024) De toda sorte, não verifico a presença de constrangimento ilegal ou de situação teratológica que justifique a excepcional concessão da ordem, nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA