HC 990586 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBSON BELISSO PENA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2156746-22.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, e art. 121, IV e V, na forma do art. 71, todos do Código Penal, à pena de 30 anos de reclusão, em regime fechado. Inconformada, a defesa apelou, tendo Corte de origem negado provimento ao recurso. Opostos embargos de declaração, foram eles acolhidos para condenar o paciente como incurso no 121, § 2º, I e IV, e art. 121, § 2º, V, na forma do art. 69, todos do Código Penal, reduzindo-se a pena para 27 anos de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa ajuizou revisão criminal, a qual foi julgada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 100): Revisão Criminal. Homicídio qualificado. Mera reiteração de pedido revisional anteriormente formulado. Não conhecimento do pedido revisional. No presente mandamus, a defesa afirma que o reconhecimento do paciente na fase inquisitorial não observou o art. 226 do CPP. Ademais, sustenta, em síntese, a inexistência de prova para a condenação do paciente, que deve ser absolvido na forma do art. 386, VII, do CPP. Requer, liminarmente, que o paciente responda ao processo em liberdade. No mérito, pleiteia a decretação da nulidade do processo, nos termos do Artigo 564, inciso IV do Código de Processo Penal e caso não seja acatada a preliminares arguidas, seja analisado o mérito com a absolvição do paciente nos termos Artigo 386, incisos II, VII do CPP, como medida de justiça (e-STJ fl. 12). É o relatório. Decido. De plano, destaco que o presente habeas corpus não merece prosseguimento. Isso porque, não obstante a fundamentação da combativa defesa, verifica-se que os temas ora arguidos não foram debatidos pela Corte local no acórdão de Revisão Criminal impugnado. Com efeito, busca a defesa o reconhecimento da nulidade do processo, diante da inobservância do art. 226 do CPP por ocasião do reconhecimento do paciente em sede de inquérito policial. Caso afastada a aludida nulidade, que seja o paciente absolvido, por inexistência de prova suficiente para a condenação, na forma do art. 386, VII, do CPP. Verifica-se que a matéria relativa à inobs ervância do art. 226 do CPP não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO TEMA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS PELA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO . ENUNCIADO N. 52, DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As alegadas nulidades decorrentes da sentença condenatória não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que inviável a análise inaugural por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, prolatada a sentença condenatória, fica obstada a análise de eventuais nulidades decorrentes do recebimento da denúncia. 2. No que se refere ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução, incide o Enunciado n. 52, da Súmula do STJ, que afirma que "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Nesse contexto, prolatada a sentença condenatória, inviável o reconhecimento do excesso de prazo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.966/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) No mais, a Corte de origem, ao examinar a pretensão defensiva de absolvição, assim decidiu (e-STJ fls. 101/105): O pedido revisional n. 2138831-33.2019.8.26.0000 pleiteava a absolvição, com fundamento na insuficiência probatória, e, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva. Sustentou, em síntese, a desconsideração do depoimento da testemunha, a incoerência dos horários, o resultado negativo dos laudos periciais e a ausência de registros telefônicos. Com efeito, decidi nos seguintes termos: "Cabíveis, desde logo, algumas considerações. Os fundamentos da revisão criminal são taxativamente previstos no art. 621 do Código de Processo Penal; esta cabe, única e exclusivamente: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. A razão é clara: trata-se, é de frisar, de rever a coisa julgada, uma das mais sagradas garantias constitucionais democráticas. Em favor do réu, certo; porém, a democracia não visa apenas ao bem do indivíduo, mas de toda a sociedade. Não é fácil (talvez seja impossível) encontrar o equilíbrio ideal entre o interesse de um e de outra; porém, inegável deve-se buscá-lo, sem exageros de parte a parte. Assim, já existindo decisão judicial transitada em julgado, evidentemente não vige mais o princípio in dubio pro reo. Afinal, não há mais acusado: existe alguém que já foi definitivamente condenado, e busca mostrar ter sido vítima de erro judiciário (friso: erro judiciário). É dizer: aqui, é da peticionária o ônus da prova; não do Estado. Neste sentido, já se manifestou, com a habitual mestria, o insigne Desembargador Roberto Midolla, em decisão que tomo como precedente (revisão n. 0189737-71.2013.8.26.0000): Aqui, cabe lembrar a lição do Prof. FREDERICO MARQUES: O outro caso de revisão contemplado no artigo 621, n. I, do Código de Processo Penal é aquele oriundo de condenação contrária à evidência dos autos, o que ocorre quando a iniquidade da sentença condenatória provém da errônea apreciação das quaestiones facti emergentes do processo. Contrária à evidência dos autos, a sentença de condenação que desatende à real configuração dos fatos, por isso que se fundou em atos, ou eventos não suficientemente demonstrados, ou que, se fossem aglutinados com adequação, imporiam sentença absolutória ou, pelo menos, sanção mais branda. Se do exame dos autos resultar plena convicção de que houve erro judiciário, com sacrifício indevido à liberdade do réu, tem de ser julgada procedente a revisão. (Elementos de Direito Processual Penal, vol. IV, nº 1.154) Anoto que não é simples aplicação do princípio in dubio pro reo. Em revisão continua a viger o in dubio pro societate e, assim sendo, somente se do exame dos autos resultar plena convicção de que houve erro judiciário é que ela será procedente. CARLOS ROBERTO BARROS CERONI adverte: De regra, o simples pedido de reexame das provas que serviram de apoio à decisão condenatória não serve de fundamento para a revisão. Se o mérito foi apreciado pelo julgado rescindendo; se não surgiram novas provas (novas evidências) e nem houve notícia de falsidade das anteriores; ou se não foi demonstrado de forma firme e objetiva quais os elementos probatórios que não foram levados em consideração pelo julgador, a rigor não se deve conhecer do pedido de revisão, pois esta via recursal não se presta para tanto, mesmo porque não se trata de uma segunda apelação nem representa uma "terceira instância". Não se pode olvidar que a revisão criminal se caracteriza como uma ação impugnativa, a qual se distingue dos recursos, justamente porque estes é que constituem a sede apropriada para o reexame de toda a matéria. Portanto, a inexistência de prova ou argumento capaz de demonstrar a injustiça ou a nulidade da decisão condenatória, acarreta o não conhecimento do pedido, ou se conhecido, o seu indeferimento, visto que o tribunal deve limitar-se a verificar se a condenação tem base em algum dos elementos probatórios ou se é divorciada de todos eles. (..) Somente se concebe o pedido revisional quando a decisão atacada "contraria a evidência dos autos", ou seja, aquela inteiramente divorciada do contexto probatório produzido, em conflito visível com o teor dessa prova existente nos autos, o que não se confunde e nem se equipara à mera alegação de insuficiência ou precariedade probatória. O peticionário precisa demonstrar, inequivocamente, que a condenação mostrou-se conflitante e incompatível com o elenco das provas produzidas validamente no curso do devido processo legal, visto que, depois de anterior e longa aferição dos elementos probatórios, o nosso sistema processual não autoriza a colhida de simples alegação de precariedade da prova para se decretar a absolvição do condenado, ainda que exista eventual dúvida no espírito do julgador na fase da revisão. No entanto, ressaltamos que, por vezes, em razão do caráter abrangente da revisão criminal e em homenagem ao princípio da ampla defesa, encontramos entendimento no sentido de que o pedido de reexame do julgado merece, ao menos, ser conhecido. Os adeptos desta corrente mais liberal sustentam também que, embora não seja a revisão criminal sucedâneo de apelação e nem a ela se equipara, é admissível o conhecimento do pedido para o fim de reexame da prova, p ois, sem este, não há como saber se a decisão condenatória foi ou não contrária à evidência dos autos. (Revisão Criminal, Editora Juarez de Oliveira, 2005, págs. 80-2) Assim também foi julgado: Em se tratando de Revisão Criminal, somente é possível aferir-se sobre eventual contrariedade à evidência dos autos mediante o conhecimento da pretensão. (RJTACrim, vol. 44/446) Isso tudo está em perfeita coerência com o que foi julgado no Recurso Extraordinário n. 113.269-SP, Relator Min. MOREIRA ALVES, a saber: Só há decisão contrária à evidência dos autos quando não se apoia ela em nenhuma prova existente no processo, não bastando, pois, para o deferimento da revisão criminal, que os julgadores desta considerem que o conjunto probatório não é convincente para a condenação. (Precedentes do STF). (RTJSTF 123, págs. 325/328.) O mesmo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 87.004, Relator o Min. CORDEIRO GUERRA, deixou assentado: Somente há decisão contrária à evidência dos autos quando a mesma não tem fundamento em nenhuma prova colhida no processo. Pois bem. Postas essas premissas, relembro o fundamento do pedido: decisão contrária ao texto da lei penal e as evidências dos autos. Ora, analisados os argumentos, verifico não haver indicação alguma nesse sentido: todos os argumentos se fundam na invocação de jurisprudência divergente da adotada ou em teses já analisadas. Neste aspecto, é de destacar, aliás, que a decisão que se pretende rever seguiu a jurisprudência majoritária; porém, pouco importa: havendo decisões significativas em favor da condenação, a circunstância de serem minoritárias não é suficiente para a vulneração da coisa julgada. Eis os argumentos. Alegam os peticionários que a prova é insuficiente para a condenação e que a decisão é manifestamente contrária a evidência dos autos, devendo, outrossim, ser reduzida a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. A questão foi analisada e, no caso de crime doloso contra a vida, deve-se respeitar a soberania do E. Conselho de Jurados. O entendimento votado pelo Tribunal do Júri é, diga-se, também o posicionamento do 5.º Grupo de Câmaras; porém, ainda não o fosse, pouco importaria, como já ficou bem estabelecido. Além disso, os peticionários percorreram todas as instâncias sustentando as mesmas teses que foram rechaçadas em todos os graus de jurisdição. O mesmo fundamento se aplica, sem necessidade de maiores considerações, aos demais argumentos, pois o reconhecimento do concurso material, afastada a continuidade delitiva pelo ven. Acórdão (fls. 1327/1330, embargos declaratórios), acabou por ser mais favorável aos peticionários e reduziu suas penas. Mais uma vez, a decisão coincide com o posicionamento do Grupo; pouco importaria, porém, se fosse outro. Sintetizando: todos os argumentos se baseiam no princípio do in dubio pro reo mas aplicá-lo à coisa julgada é dizer, em prejuízo da segurança jurídica implicaria exceção que, cedo ou tarde, por certo viria a acarretar prejuízo não menor aos acusados de infração penal. Assim, evidente a improcedência do pedido, razão por que se aplica o art. 168, § 3.º, do Regimento Interno desta Corte: "Além das hipóteses legais, o relator poderá negar seguimento a outros pleitos manifestamente improcedentes, iniciais ou não ". E a manifesta improcedência deste pedido é mais do que clara a não ser que se afirme o caráter de mero recurso do pedido de revisão, transformando-o em nova apelação e, indireta, mas não menos danosamente, solapando a segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido." Como se vê, o pedido aqui formulado, com os mesmos fundamentos, consiste em mera reiteração, razão por que não merece conhecimento. É de notar, a propósito, que atendendo à determinação da Presidência da Seção de Direito Criminal para esclarecer " com precisão, em que se diferencia a presente revisão da anterior já julgada " (fl. 1478), a i. defesa prestou esclarecimentos nos seguintes termos (fl. 1481): "Na ação revisional anterior foi apresentado apenas os resultados das perícias. Na ação revisional atual estamos destacando toda investigação da polícia e as contradições existentes no processo, além disso não foi investigado alguns pontos levantados por testemunhas que prestaram depoimentos em delegacia." Contudo, respeitado entendimento da combativa defesa, a juntada do processo de origem, à evidência, não se presta a caracterizar provas novas (já que no pedido revisional anterior me reportei aos autos de origem, que são digitais) e, tampouco, representa distinção em relação ao pedido anterior (já que o pedido aqui formulado foi embasado nos mesmos argumentos). Assim, evidente a repetição do pedido revisional, sob os mesmos argumentos, razão por que não é admitida, com fundamento no art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal ("Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas"). Ante o exposto, por meu voto, não conheço do pedido revisional. Portanto, uma vez que a tese defensiva de absolvição já havia sido examinada pela Corte a quo por ocasião do julgamento de anterior revisão criminal ajuizadas pela defesa - Revisão Criminal n. 2138831-33.2019.8.26.0000 -, deixou o Tribunal estadual de conhecer do pedido veiculado na Revisão Criminal n. 2156746-22.2024.8.26.0000, cujo acórdão embasa a presente impetração. Com efeito, a Corte de origem concluiu que a Revisão Criminal n. 2156746-22.2024.8.26.0000 foi proposta sem qualquer prova nova apta a autorizar seu processamento, tratando-se de mera reiteração de outra antes ajuizada e julgada, não se verificando flagrante ilegalidade a ser sanada na presente via. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. REVISÃO CRIMINAL. FALTA REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. OFENSA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 622 DO CPP. FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO. DOSIMETRIA EM REVISÃO. SOMENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSENTE, ALÉM DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A pretensão de revisão encontra óbice, senão na ausência de flagrante ilegalidade da dosimetria, também na reiteração de pedido com ausência de novas provas. III - Os casos de dosimetria somente são passíveis de revisão, em caso de flagrante ilegalidade e, em cognição exauriente, examinou todo o contexto, concluindo que tanto na sentença, quanto em recurso de apelação, quanto em outra revisão anterior, não vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria, o que afasta a possibilidade. IV - O Tribunal de origem pontuou que "tendo em vista o contido no parágrafo único do artigo 622, do Código de Processo Penal, não há como se conhecer da presente revisão criminal, eis que a alegada necessidade de revisão da dosimetria da pena se trata de mera reiteração de tese constante na revisão criminal anteriormente interposta" (fl. 145). V - Outrossim, que rever o entendimento do eg. Tribunal de origem, demandaria necessariamente amplo reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do mandamus, ainda mais porque não se vislumbra qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na pena imposta. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 592.653/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. INDEVIDA REITERAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA JÁ VENTILADA EM PEDIDO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADO NESTA CORTE. § 1.º, DO ART. 486, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDO. HIPÓTESE DO ART. 626, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O caput do art. 486 do Código de Processo Civil não permite o ajuizamento, tout court, de causa extinta sem a resolução do mérito. O § 1.º do referido artigo condiciona o ajuizamento de nova ação ao saneamento do óbice processual que impediu a análise meritória. 2. O art. 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal, preconiza que, relativamente à revisão criminal, "não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas". 3. Agravo desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.894/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 3/10/2023.) Pelo exposto, indefiro liminarmente o mandamus. Publique-se. EMENTA