RHC 149823 - DECISAO

RHC 149823 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a Defesa não juntou a parte da sentença que manteve as medidas cautelares diversas da prisão, elemento considerado essencial para a apreciação do pedido.

Parties
Defesa: Defesa; Requerente: Requerente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória
Outcome
INDEFIRO o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Indeferimento Liminar, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Embargos De Declaração
Processo Penal Reconsideração Indeferimento Liminar Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Defesa

Defesa

Requerente

Requerente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconsideração de decisão interlocutória
  2. 2 Juntada incompleta de peça processual (sentença)
  3. 3 Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a Defesa não juntou a parte da sentença que manteve as medidas cautelares diversas da prisão, elemento considerado essencial para a apreciação do pedido.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.