SS 3215 - DECISAO

SS 3215 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração por manifesta intempestividade, uma vez que o requerimento foi apresentado quase um ano após a intimação da decisão e após o trânsito em julgado, tendo já decorrido o prazo legal de 5 dias úteis para interposição do agravo interno previsto na Lei n.8.437/92.

Parties
Peticionário: ESTADO DO CEARÁ; Decisor: Ministro João Otávio de Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Petição N.530425/2021 / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido por intempestividade.
Legal Topics
Reconsideração, Intempestividade, Agravo Interno, Suspensão De Liminar, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Reconsideração Intempestividade Agravo Interno Suspensão De Liminar Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Peticionário

Ministro João Otávio de Noronha

Decisor

Procedural Posture

Petição N.530425/2021 / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 prazo para interposição do agravo interno em caso de suspensão

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração por manifesta intempestividade, uma vez que o requerimento foi apresentado quase um ano após a intimação da decisão e após o trânsito em julgado, tendo já decorrido o prazo legal de 5 dias úteis para interposição do agravo interno previsto na Lei n.8.437/92.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido por intempestividade.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração, diante de sua manifesta intempestividade.
  • Retornem os autos ao arquivo.