AREsp 1970005 - DECISAO

AREsp 1970005 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi protocolado após o decurso do prazo de 5 dias desde a intimação (intimação em 06/10/2021; petição em 20/10/2021), de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado e o pedido não pôde ser recebido como agravo regimental, sendo indeferido.

Parties
Requerente: NAHIM JACOB NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (expediente Avulso) / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Reconsideração Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

NAHIM JACOB NETO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (expediente Avulso) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental via fungibilidade recursal
  2. 2 Preclusão e trânsito em julgado por decurso do prazo para interposição do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi protocolado após o decurso do prazo de 5 dias desde a intimação (intimação em 06/10/2021; petição em 20/10/2021), de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado e o pedido não pôde ser recebido como agravo regimental, sendo indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento dos autos.