AREsp 1772751 - ACORDAO

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A reconsideração não é conhecida por ausência de previsão legal para pedido de reconsideração contra acórdão e por ser inviável o recebimento da petição como agravo regimental em face de decisão colegiada, conforme art. 258 do RISTJ, o que também afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Contra Acórdão / Petição De Reconsideração Interposta; Não Conhecida
Outcome
não conhecer do pedido de reconsideração
Legal Topics
Reconsideração, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Juízo De Retratação, Intempestividade
Processual Civil Processo Penal Processo Administrativo Reconsideração Agravo Regimental Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Contra Acórdão / Petição De Reconsideração Interposta; Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão
  2. 2 possibilidade de recebimento da petição como agravo regimental contra decisão colegiada
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A reconsideração não é conhecida por ausência de previsão legal para pedido de reconsideração contra acórdão e por ser inviável o recebimento da petição como agravo regimental em face de decisão colegiada, conforme art. 258 do RISTJ, o que também afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do pedido de reconsideração

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.