HC 693645 - DECISAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP, de modo que a decisão impugnada já havia transitado em julgado e não poderia ser recebida como agravo regimental.
- Parties
- Impetrante: WALISON GABRIEL SOARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Não conheço o pedido de reconsideração
- Legal Topics
- Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WALISON GABRIEL SOARES DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental pela fungibilidade recursal
- 2 Prazo para interposição do agravo regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP
- 3 Efeito do trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP, de modo que a decisão impugnada já havia transitado em julgado e não poderia ser recebida como agravo regimental.
Court Disposition
Não conheço o pedido de reconsideração
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 33/34.
- Após, baixem-se os autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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