AREsp 1964130 - DECISAO

AREsp 1964130 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC; a decisão que não conheceu do recurso havia sido intimada em 8/10/2021 e a petição de reconsideração foi apresentada em 8/11/2021, tendo, assim, a decisão impugnada transitado em julgado, o que impede o recebimento do pedido como agravo interno.

Parties
Requerente: IRMAOS COSTA SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; determinado arquivamento após o decurso do prazo legal e remessa de cópia à origem.
Legal Topics
Reconsideração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Processual, Arquivamento
Direito Processual Civil Reconsideração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Prazo Processual Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRMAOS COSTA SUPERMERCADO LTDA

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fungibilidade recursal ao pedido de reconsideração
  2. 2 Prazo para interposição do agravo interno previsto no art. 1.003, § 5º, CPC
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a possibilidade de conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC; a decisão que não conheceu do recurso havia sido intimada em 8/10/2021 e a petição de reconsideração foi apresentada em 8/11/2021, tendo, assim, a decisão impugnada transitado em julgado, o que impede o recebimento do pedido como agravo interno.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; determinado arquivamento após o decurso do prazo legal e remessa de cópia à origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Tendo em vista que os autos já foram baixados, determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.