HC 871410 - DECISAO

HC 871410 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração por ausência de fatos novos e por entender que, em análise perfunctória, não há patente ilegalidade que justifique a suspensão da execução penal diante de condenação definitiva; as alegações serão examinadas no julgamento de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Reconsideração, Liminar, Suspensão Da Execução Penal, Análise Perfunctória, Mérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconsideração Liminar Suspensão Da Execução Penal Análise Perfunctória Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconsideração de indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 suspensão da execução penal face a condenação definitiva
  3. 3 ausência de patente ilegalidade no título penal em análise perfunctória

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração por ausência de fatos novos e por entender que, em análise perfunctória, não há patente ilegalidade que justifique a suspensão da execução penal diante de condenação definitiva; as alegações serão examinadas no julgamento de mérito.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração
  • Publique-se