HC 845525 - DECISAO

HC 845525 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração por entender que o habeas corpus não admite análise em primeira instância de fatos e provas nem dilação probatória, o que implicaria supressão de instância e violação do princípio do juiz natural; além disso, liminar e mérito já foram apreciados e o julgamento colegiado está com pedido de dia em andamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição De Reconsideração Do Mérito
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Reconsideração, Análise De Fatos E Provas, Supressão De Instância, Liminar, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconsideração Análise De Fatos E Provas Supressão De Instância Liminar Dilação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição De Reconsideração Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de análise de fatos e provas em primeira mão pelo Tribunal Superior
  3. 3 violação do princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração por entender que o habeas corpus não admite análise em primeira instância de fatos e provas nem dilação probatória, o que implicaria supressão de instância e violação do princípio do juiz natural; além disso, liminar e mérito já foram apreciados e o julgamento colegiado está com pedido de dia em andamento.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido nesta petição.
  • Mantenha-se o feito em pauta de julgamento.