REsp 2045311 - DECISAO

REsp 2045311 - DECISAO

A Vice-Presidência não detém competência para reconsiderar questões de mérito do recurso (como a prescrição), de modo que o pedido de reconsideração não foi conhecido; entretanto, havendo procurações que conferem poderes para desistir do recurso, o pedido de desistência foi homologado com fundamento no art. 998 do CPC e art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDNA MARIA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração E Pedido De Desistência De Recurso / Decisão Monocrática (vice Presidência); Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido; homologada a desistência do recurso.
Legal Topics
Reconsideração, Desistência De Recurso, Prescrição, Competência Da Vice Presidência, Homologação
Processo Civil Reconsideração Desistência De Recurso Prescrição Competência Da Vice Presidência Homologação

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Parties

EDNA MARIA PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração E Pedido De Desistência De Recurso / Decisão Monocrática (vice Presidência); Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 competência da Vice-Presidência para apreciar matéria de mérito ligada ao recurso
  2. 2 possibilidade de homologação de desistência do recurso
  3. 3 análise da prescrição (pedido não apreciado)

Ratio Decidendi

A Vice-Presidência não detém competência para reconsiderar questões de mérito do recurso (como a prescrição), de modo que o pedido de reconsideração não foi conhecido; entretanto, havendo procurações que conferem poderes para desistir do recurso, o pedido de desistência foi homologado com fundamento no art. 998 do CPC e art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido; homologada a desistência do recurso.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso.
  • Publique-se.