AREsp 2401330 - ACORDAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser incabível contra decisão colegiada ante a inexistência de previsão na legislação processual ou no Regimento Interno, configurando erro grosseiro do profissional, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Requerente: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Reconsideração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Reconsideração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser incabível contra decisão colegiada ante a inexistência de previsão na legislação processual ou no Regimento Interno, configurando erro grosseiro do profissional, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido
  • Determino a certificação do trânsito em julgado do feito.