AREsp 2378919 - ACORDAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível ante a ausência de previsão legal; determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário interposto.

Parties: Requerente: LUIS MARCIAL DE ALMEIDA FACURY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Processo Penal / Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Reconsideração não conhecida
Legal Topics: Reconsideração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Certidão De Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Agravo Em Recurso Extraordinário

Processo Penal Reconsideração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Certidão De Trânsito Em Julgado Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

LUIS MARCIAL DE ALMEIDA FACURY

Requerente

Procedural Posture

Processo Penal / Pedido De Reconsideração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão
2 necessidade de previsão legal para reconsideração
3 remessa ao Supremo Tribunal Federal para apreciação de agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsideração não conhecida

Orders

Não conhecer do pedido de reconsideração.
Remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário interposto a fls. 607/611.